PORTARIA Nº 442, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação dos Povos Indígenas do Tocantins, com sede em Bom Jesus do Tocantins/PA.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 653/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.151750/2011-31, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art. 2º; inciso II do art. 3º; art. 4º e inciso III do art. 5º da Lei nº 12.101/2009 suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação dos Povos Indígenas do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 03.978.096/0001-55, com sede em Bom Jesus do Tocantins/PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR