PORTARIA Nº 536, DE 16 DE MAIO DE 2013

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado da Paraíba (PB).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (PB) por meio do Ofício nº 836/GSE-SES/PB, de 12 de abril de 2013, , e Resoluções nº 208/CIB/PB, de 6 de novembro de 2012, , nº 267 e nº 269, de 18 de dezembro de 2012, nº 10 e nº 11, de 5 de fevereiro de 2013, nº 22 e nº 23, de 12 de março de 2013, e nº 27, nº 28 e nº 32, de 9 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Paraíba (PB), referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$604.906.868,86 (seiscentos e quatro milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a seguir distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	47.370.156,96	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	533.822.953,67	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	23.713.758,23	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 6.586.800,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU 192), no valor de R$ 34.401.300,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e um mil e trezentos reais). § 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria. Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal, para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0025 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXOS