PORTARIA Nº 549, DE 20 DE MAIO DE 2013

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde, à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, com sede em Capim Branco (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 768/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.110562/2011-52/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos do inciso I do § 1º e § 5º do art. 19 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, inscrita no CNPJ nº 17.398.561/0001-93, com sede em Capim Branco (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR