PORTARIA Nº 614, DE 6 DE JUNHO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 621 de 20.07.2015)

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Centro Social de Educação, Saúde e Assistência a Menores de Carrancas, com sede em Carrancas (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Despacho nº 868/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.667001/2009-14/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 c/c NBC T 10.19.2.1, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Centro Social de Educação, Saúde e Assistência a Menores de Carrancas, inscrita no CNPJ nº 17.953.217/0001-19, com sede em Carrancas (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR