PORTARIA Nº 715, DE 1º DE JULHO DE 2013

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Habilita o Hospital Municipal Irmã Dulce - Fundação ABC, em Praia Grande (SP) como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral/Parenteral.

Considerando a Portaria nº 343/GM/MS, de 7 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 120/SAS/MS, de 14 de abril de 2009, que aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.860/GM/MS, de 26 de novembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o custeio da Terapia Nutricional;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e aprovação, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Deliberação nº 9/CIB, de 30 de abril de 2013; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade do Departamento de Articulação de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (CGMAC/DARAS/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral/Parenteral o estabelecimento a seguir:

Nome fantasia/ Razão Social/Município	CNES	CNPJ
Hospital Municipal Irmã Dulce/ Fundação ABC - Praia Grande/SP	2716097	57.571.275/0009-50

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos serão alocados ao teto de Média e Alta Complexidade do Estado, de acordo com o vínculo do estabelecimento e a modalidade de gestão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR