PORTARIA Nº 723, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação da Casa da Diálise, com sede em Uberaba/MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1020/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.077587/2011-37, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei 12.101/2009 e incisos II, III e IV, do art. 18, do Decreto 7.237/2010. suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Associação da Casa da Diálise, inscrita no CNPJ nº 06.325.163/0001-20, com sede em Uberaba/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR