PORTARIA Nº 752, DE 8 DE JULHO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 603 de 17.07.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D`Oeste, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Despacho nº 989/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.033116/2010-36/MS (CNAS nº 71000.066345/2009-11), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, c/c NBC T 10.19.2.1; 3.3, 3.5 e 3.6, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D´Oeste, CNES nº 2078937, inscrita no CNPJ nº 45.129.202/0001-76, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR