PORTARIA Nº 757, DE 8 DE JULHO DE 2013

(Suspensa pela PRT SAS/MS nº 1.016 de 10.09.2013)

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 776 de 31.08.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Campina Verde (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1025/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044711/2010-05/MS (CNAS nº 71000.090301/2009-10), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes dos §§ 4º e 7º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), naárea de Saúde, à entidade Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2121409, inscrita no CNPJ nº 18.145.870/0001-14, com sede em Campina Verde (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR