PORTARIA Nº 759, DE 8 DE JULHO DE 2013

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Beneficente São Carlos, com sede em Farroupilha (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 580/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.033435/2010-41/MS, (CNAS nº 71010.004255/2009-17), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do § 4º; inciso III, § 10, todos do art. 3º, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Hospital Beneficente São Carlos, CNES nº 2240335, inscrita no CNPJ nº 89.847.370/0001-72, com sede em Farroupilha (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR