Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Indefere o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área de Saúde, à
Santa Casa de Misericórdia de Castelo,
com sede em Castelo (ES).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e
35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e
suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Despacho nº 907/2013/CGCER/DCEBAS/
SAS/MS, constante do processo nº 25000.077214/2010-85/MS
(CNAS nº 71000.046291/2009-77), que concluiu não terem sido atendidos
os requisitos constantes no § 4º do art.3º e art. 5º do Decreto nº
2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações
pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de
Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Castela, inscrita no CNPJ nº
27.443.985/0001-86, com sede em Castelo (ES).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.