PORTARIA Nº 762, DE 9 DE JULHO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 657 de 28.07.2015)

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Castelo, com sede em Castelo (ES).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 907/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo nº 25000.077214/2010-85/MS (CNAS nº 71000.046291/2009-77), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes no § 4º do art.3º e art. 5º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Castela, inscrita no CNPJ nº 27.443.985/0001-86, com sede em Castelo (ES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR