PORTARIA Nº 826, DE 23 DE JULHO DE 2013

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições, e considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, queredefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos municípios listados, a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	CNES	TIPO DE EMAD	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
RJ	Três Rios	UPA 24 HS	6426174	Tipo 1	1	1
RJ	Queimados	Centro Médico da Pedreira	2 2 9 7 11 6	Tipo 1	1	1
RJ	Rio de Janeiro	SMS Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do RJ	5462886	Tipo 1	30	10
CE	Horizonte	PSF Zacarias Marcelino de Abreu Rafael Santos	2481588	Tipo 1	1	0
CE	Sobral	Unidade Mista de Saúde Dr. Thomaz Corrêa Aragão	3018598	Tipo 1	2	1
SP	Itupeva	Ambulatório de Especialidades	2032473	Tipo 1	1	0
SP	Praia Grande	Ambulatório Boqueirão	2715988	Tipo 1	0	1
SP	Itapevi	PS e Ambulatório Engenheiro Cardoso	4048474	Tipo 1	1	1
SP	Itapevi	Pronto Socorro e Ambulatório Amador Bueno	4048466	Tipo 1	1	0
GO	Águas Lindas de Goiás	Posto PSF Pérola II	2441071	Tipo 1	1	0
GO	Águas Lindas de Goiás	Posto PSF Camping Club	4070577	Tipo 1	1	1
PI	Piripiri	CS Dr Adauto Coelho de Rezende	2369540	Tipo 1	1	1
SC	Lajes	Pronto Atendimento Municipal Tito Bianchini	2566869	Tipo 1	2	1
MG	Francisco Sá	Policlínica Municipal de Francisco Sá	2185520	Tipo 2	1	1
TO TA L					44	19