PORTARIA Nº 865, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 816 de 08.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, com sede em Guarulhos (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1102/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo nº 25000.044280/2010-79/MS (CNAS nº 71000.010770/2009-63), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes no inciso VI c/c inciso I do § 10, ambos do art. 3º, e incisos III, IV e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, CNES nº 6444350, inscrita no CNPJ nº 49.067.614/0001-80, com sede em Guarulhos (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR