PORTARIA Nº 867, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

(Suspensa pela PRT SAS/MS nº 1143 de 14.10.2013)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Antônio Castro, com sede em Cordeiro (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei No12.101, de 27 de novembro de 2009;- -

Considerando o Decreto No2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria No-1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e Considerando o Despacho Nº 1140/2013/CGCER/DCE-BAS/SAS/MS, constante do processo Nº 25000.025216/2010-99/MS - (CNAS No71010.003414/2009-66), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes nos §§ 4º e 7º do art. 3º, e inciso IV do art. 4º do Decreto No2.536, de 6 de abril de 1998, suas - alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Antônio Castro, CNES No2283808, inscrito no CNPJ No29.237.088/0001-41, com sede em Cordeiro (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR