Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Indefere o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Miraí (MG).
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Despacho nº 1104/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.141037/2010-06/MS (CNAS nº 71010.003349/2009-79), que concluiu não terem sido atendidos
os requisitos constantes dos §§ 4º e 7º do art. 3º e incisos I e IV do art. 4º, ambos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Caridade São Vicente de Paulo, CNES nº 2161702, inscrita no CNPJ nº 22.532.311/0001-34, com sede em Miraí (MG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.