PORTARIA Nº 904, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 625 de 20.07.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Miraí (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1104/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.141037/2010-06/MS (CNAS nº 71010.003349/2009-79), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos §§ 4º e 7º do art. 3º e incisos I e IV do art. 4º, ambos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Caridade São Vicente de Paulo, CNES nº 2161702, inscrita no CNPJ nº 22.532.311/0001-34, com sede em Miraí (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO