PORTARIA Nº 926, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II, CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica na devolução ao Fundo Nacional de Saúde do recurso repassado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência agosto de 2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
AL	270040	Atalaia	Atalaia - 000921	Municipal	I
AL	270580	Olho D'Água do Casado	Olho D'Água do Casado - 000922	Municipal	I
PA	150293	Dom Eliseu	Dom Eliseu - 000923	Municipal	I
PB	250077	Aparecida	Aparecida - 000924	Municipal	I
PB	250330	Cachoeira dos Índios	Cachoeira dos Índios - 000925	Municipal	I
PB	251410	São João do Tigre	São João do Tigre - 000926	Municipal	I
PB	251640	Ta c i m a	Tacima -000927	Municipal	I
PB	251670	Te i x e i r a	Teixeira -000928	Municipal	I
PB	251675	Te n ó r i o	Tenório -000929	Municipal	I
PE	260370	Canhotinho	Canhotinho - 000930	Municipal	I
RN	240320	Doutor Severiano	Doutor Severiano - 000931	Municipal	I
RN	240690	Lucrécia	Lucrécia - 000932	Municipal	I
SC	421770	Sombrio	Sombrio - 000933	Municipal	I