Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Indefere o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área de Saúde, à
Associação Beneficente Ruralista Assistência
Médica Hospitalar de MS, com sede em
Aquidauana (MS).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e
35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e
suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do
Conselho Federal de Contabilidade; e
Considerando o Parecer Técnico nº 414/2013-CGCER/DCEBAS/
SAS/MS, constante do Processo nº 25000.063074/2010-68/MS
(CNAS nº 71010.005257/2009-23), que concluiu que não foram atendidos
os requisitos constantes da NBC T 3.6.2, dos incisos II, IV, V
e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de
1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Associação Beneficente Ruralista Assistência
Médica Hospitalar de MS, inscrita no CNPJ nº
15.906.258/0001-29, com sede em Aquidauana (MS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.