PORTARIA Nº 989, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 930 de 23.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Associação Beneficente Ruralista Assistência Médica Hospitalar de MS, com sede em Aquidauana (MS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 414/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.063074/2010-68/MS (CNAS nº 71010.005257/2009-23), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes da NBC T 3.6.2, dos incisos II, IV, V e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Associação Beneficente Ruralista Assistência Médica Hospitalar de MS, inscrita no CNPJ nº 15.906.258/0001-29, com sede em Aquidauana (MS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR