PORTARIA Nº 1.015, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado da Bahia.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, por meio do Ofício nº 1.552/2013/GASEC, de 27 de agosto de 2013, e Resoluções nº 275/2013/CIB/BA e 276/2013, de 26 de agosto de 2013, e nº 280/2013, de 27 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial, sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Bahia, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 2.384.584.624,37 (dois bilhões trezentos e oitenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), a seguir distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	1.212.851.766,88	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde -FMS	1.024.711.021,44	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	147.021.836,05	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 10.850.400,00 (dez milhões oitocentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU 192), no valor de R$ 71.320.260,00 (setenta e um milhões trezentos e vinte mil e duzentos e sessenta reais).

§ 3° O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal, para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0029 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2013.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXOS