PORTARIA Nº 1.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 531 de 23.06.2015)

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 608 de 20.07.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 426/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.033589/2010-33/MS (CNAS nº 71000.102774/2009-69), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes da NBC T 3.5.2, incisos III e IV do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto nº 2.536, de 6 de baril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), naárea de Saúde, à entidade Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, CNES nº 2084058, inscrita no CNPJ nº 56.813.926/0001-50, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR