PORTARIA Nº 1.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Arquiva o Processo Administrativo da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, com sede em Lagoa Santa (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando os termos da Nota Técnica nº 811/2013-CGCER/ DCEBAS/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo Administrativo nº 25000.160648/2013-98/MS, da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, CNPJ nº 03.409.366/0001-07, CNES nº 2120542, com sede em Lagoa Santa (MG), em razão da entidade não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos da certificação, estabelecidos no art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR