PORTARIA Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Arquiva o Processo Administrativo da Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando os termos da Nota Técnica nº 805/2013-CGCER/ DCEBAS/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica arquivado o Processo Administrativo nº 25000.160622/2013-40/MS, da Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de São João Nepomuceno, CNPJ nº 19.776.731/0001-51, CNES nº 5494737, com sede em São João Nepomuceno (MG), em razão da entidade não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos da certificação estabelecidos no art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR