PORTARIA Nº 1.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação por 12 (doze) meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 486/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.037781/2013-41/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.000780/2006-11, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art. 41 da MP nº 446/2008, os requisitos da NBCT 3.2.2, NBCT 3.5.1.1, NBCT 2.1 e dos incisos I, III, IV, V do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da entidade Associação Beneficente de Apiaí, CNPJ nº 43.723.907/0001-91, CNES nº 2082098, com sede em Apiaí (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR