Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.357, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando o disposto na Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readequa a tabela de habilitações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços deforma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a manifestação favorável dos Grupos Condutores Estaduais quanto à aprovação das habilitações; e

Considerando a avaliação técnica realizada pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros Especializados em Reabilitação (CER) descritos no Anexo a esta Portaria, para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria n° 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012:

Art. 2° Fica determinado que as habilitações listadas serão monitoradas e caso apresente irregularidades na prestação dos serviços, as mesmas serão adver tidas, ficando a cargo da Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAPES/SAS/MS) a análise sobre a continuidade ou não da habilitação.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/Viver sem Limites, dos Estados e Municípios.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF

Município

CNES

Estabelecimento

Código da Habilitação

Tipo

Modalidades

AC

Rio Branco

2001586

Fundação Hospitalar estadual do Acre - FUNDHACRE

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

AL

Maceió

2003341

Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais - AAPPE

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

AL

Maceió

2007061

Associação Pestalozzi de Maceió

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

AL

Maceió

2006936

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió APAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

AL

Maceió

2006928

Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

AL

Maceió

2009803

PAM Salgadinho

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

BA

Itaberaba

4027035

Centro Municipal de Reabilitação - CEMUR

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

BA

Salvador

3045072

Núcleo de atendimento a criança com Paralisia Cerebral - NACPC

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

BA

Teixeira de Freitas

4033000

Centro de Reabilitação Física Mãe Maria

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

CE

Fortaleza

2528673

Núcleo de Atenção Médico Integrado - NAMI

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

DF

Brasília

3077098

Centro Educacional de Audição e Linguagem Luduvico - CEAL

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

GO

Ceres

2726556

Centro
Regional de Referência em Reabilitação de Ceres

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Goiânia

2518899

Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Goiânia

2338408

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de APAE de Goiânia

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Goiânia

2337975

Associação Pestalozzi de Goiânia

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Goiânia

2338157

Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata CORAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Goiânia

7264585

Clínica Escola Vida da Pontifícia Universidade Católica de Goiás

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

Cidade de Goiás

2343533

Serviço de Fisioterapia São Domingos

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

GO

São Luis de Montes Belos

3269035

Centro de Reabilitação José Siqueira

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Araxá

2164604

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Janaúba

2105004

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Janaúba

22.08, 22.09 e 22.11

CER III

Física, Intelectual e Visual

MG

Unaí

2184788

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Alfenas

2171988

Hospital Universitário Alzira Velano

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

MG

Itabirito

7370733

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Mantena

7371217

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mantena

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Além Paraíba

2122642

Escola Intermediária Cora Faria Duarte - APAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Januária

2204398

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Januária

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Viçosa

2097990

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MG

Patos de Minas

2221322

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

MG

Pará de Minas

2132966

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pará de Minas

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MS

Campo Grande

6778623

Centro Especializado de Reabilitação - CER/APAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MT

Cáceres

2394855

Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa de Cáceres

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MT

Rondonópolis

3028917

Unidade Nilmo Junior

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

MT

Sinop

2768127

Unidade Descentralizada de Reabilitação Dom Aquino Corrêa de Sinop

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

MT

Barra do Garças

2395789

Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Barra do Garças

22.08 e 22.10

CER II

Física e Auditiva

MT

Várzea Grande

2699737

Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa de Várzea Grande

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

PA

Tucuruí

3852075

Centro de Reabilitação de Tucuruí

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

PE

Recife

0000485

Fundação Altino Ventura

22.09 e 22.11

CER II

Intelectual e Visual

RJ

Rio de Janeiro

6570496

Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

RJ

Rio de Janeiro

2295326

Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

RJ

Rio de Janeiro

2708175

Policlínica Newton Bethlem

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

RJ

Rio de Janeiro

2270048

Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

RJ

Niterói

3714543

Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC

22.09 e 22.11

CER II

Intelectual e Visual

RJ

Niterói

2272997

Associação Fluminense de Reabilitação AFR

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

RJ

Niterói

2273004

Associação Pestalozzi de Niterói - APN

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

RJ

São Gonçalo

2297523

Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

RO

Ariquemes

5924375

Centro de Reabilitação Belmira Araújo

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

RO

Vilhena

2789388

Centro de Reabilitação Dr. Nazareno João da Silva

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

RO

Porto Velho

2807092

Hospital santa Marcelina

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

RO

Cacoal

5684471

Centro de Reabilitação Física de Cacoal

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

RO

Rolim de Moura

7217765

Centro de Reabilitação Municipal Dr. Francisco Pinheiro Filho

22.09 e 22.10

CER II

Física e Intelectual

RS

Giruá

2260069

Hospital São José

22.08 e 22.11

CER II

Física e Visual

RS

Tenente Portela

5384117

Associação Hospitalar Santo Antônio Tenente Portela

22.08 e 22.11

CER II

Física e Visual

SC

Criciúma

7106491

Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI - Clinicas Integradas

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

SC

Itajaí

7355432

Fundação Universidade Vale do Itajaí - UNIVALI CER II

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

SP

Ribeirão Pires

5776740

Hospital Dia APRAESP de Ribeirão Pires

22.08, 22.09. 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

SP

Ribeirão Preto

2082187

Hospital das Clínicas FAEPA Ribeirão Preto

220.08, 22.09. 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

SP

Ribeirão Preto

5887623

Hospital Estadual de Ribeirão Preto - Dr. Carlos Eduardo Martinelli

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

SP

São Paulo

6657141

Centro de Reabilitação MBoi Mirim - NIR/NISA

22.08, 22.09. 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

SP

São Paulo

2027607

NIR Tatuapé Dr. Salomão Crochik

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

SP

São Paulo

2688530

Fundação São Paulo - DERDIC

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

SP

São Paulo

6516998

Santo Amaro - NIR/NISA

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

(Suspensa pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015)

SP

São Paulo

2787571

Jardim Marcelo

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

SP

São Paulo

2068079

Carandirú

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

SP

São Paulo

2751984

Ambulatório de Especialidades Tucuruví Armando de Aguiar Pupo

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

TO

Colinas

2560372

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas

22.10 e 22.09

CER II

Auditiva e Intelectual

SP São Paulo 7641974 CER II Penha (Incluída pela PRT SAS/MS n° 529 de 22.06.2015) 22,10 e 22.11 CER II
CER II Auditiva e Visual
SP São Paulo 7642008 22,08, 22,09, 22,10 e 22.11 CER IV
Auditiva, Física, Intelectual e Visual
SP São Paulo 7641982 22,08 e 22,09 CER II
Física e Intelectual
SP São Paulo 7641990 22,08, 22,09 e 22,10 CER III
Auditiva, Física e Intelectual
SP São Paulo 7407610 22,08, 22,09 e 22,10 CER III
Auditiva, Física e Intelectual
SP São Paulo 7706332 22,08, 22,09 e 22,11 CER III
Auditiva, Física e Intelectual
SP São Paulo 7736878 22,08 e 22,10 CER II
Auditiva e Física
SP São Paulo 7739834 22,10 e 22.11 CER II
Auditiva e Visual

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde