PORTARIA Nº 1.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013(*)

Habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e nº 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	Especificação doPlano	CÓDIGO IBGE	CNES	CNPJ	GESTÃO DO SERVIÇO	TIPO	CÓDIGO	Nº DE MORADORES
GO	Goiânia	RSM-RSME	520870	2659719	37.623.352/0001-03	Municipal	SRT tipo II	82.27	7
GO	Goiânia	RSM-RSME	520870	2626713	37.623.352/0001-03	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
GO	Goiânia	RSM-RSME	520870	3049604	37.623.352/0001-03	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
GO	Goiânia	RSM-RSME	520870	3049604	37.623.352/0001-03	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
GO	Goiânia	RSM-RSME	520870	2659719	37.623.352/0001-03	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
GO	Palmelo	RSM-RSME	521580	5128544	12.028.647/0001-00	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
GO	Palmelo	RSM-RSME	521580	5128544	12.028.647/0001-00	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
GO	Palmelo	RSM-RSME	521580	5128544	12.028.647/0001-00	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	5
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6
MG	Alfenas	RSM-RSME	310160	2171716	11.436.319/0001-80	Municipal	SRT Tipo II	82.27	6
MG	Araçuaí	RSM-RSME	310340	2134101	11.728.277/0001- 51	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	7139225	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	7139225	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	7139225	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	7139225	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	7139225	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8
MG	Mutum	RSM-RSME	314400	3843319	12.404.848/0001-65	Municipal	SRT Tipo I	82.26	4
PB	Cajazeiras	RSM-RSME	250270	2504715	11.902.878/0001-39	Municipal	SRT Tipo I	82.26	5
PI	Teresina	RSM-RSME	221100	6617212	06.206.659/0001-85	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
PI	União	RSM-RSME	2 2111 0	3549771	11.795.022/0001-01	Municipal	SRT tipo I	82.26	4
RJ	Resende	RSM-RSME	330420	2273152	11.800.731/0001-38	Municipal	SRT tipo II	82.27	9
RJ	São João de Meriti	RSM-RSME	330510	2283980	10.435.993/0001-88	Municipal	SRT tipo II	82.27	4
RJ	São João de Meriti	RSM-RSME	330510	2283980	10.435.993/0001-88	Municipal	SRT tipo II	82.27	6
RJ	São João de Meriti	RSM-RSME	330510	2283980	10.435.993/0001-88	Municipal	SRT tipo II	82.27	4
SC	Monte Castelo	RSM-RSME	42111 0	6823440	11.455.792/0001-05	Municipal	SRT tipo I	82.26	8
SE	Itabaiana	RSM-RSME	280290	2815885	12.219.015/0001-24	Municipal	SRT tipo II	82.27	8
SP	Itapeva	RSM-RSME	352240	5859433	13.694.379/0001-29	Municipal	SRT tipo I	82.26	6
TO	Araguatins	RSM-RSME	170220	5609968	11.406.326/0001-30	Municipal	SRT tipo I	82.26	7

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 240, de 11-12-2013, Seção 1, pág. 78, com incorreções no original.