PORTARIA Nº 1.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião, com sede em Papanduva (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando a Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1.208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 481/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.039661.2013-89/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo nº 71010.000962/2006-91/ CNAS/MDS, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art. 41 da MP nº 446/2008, os requisitos constantes da NBC T 19.5.1.1, alínea b e 19.5.4.1, dos incisos I, II, III, IV e parágrafo único do art. 4º, todos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião, CNPJ nº 83.145.052/0001-83, CNES nº 2379163, com sede em Papanduva (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR