PORTARIA Nº 1.398, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Indefere o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos, com sede em São João Del Rei (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008 e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 515/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.037708.2013-70/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo nº 71010.000803/2006-97/ CNAS/MDS, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art. 41 da MP nº 446/2008, os requisitos constantes da NBC T 2.5, do § 10 do art. 3º, do inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos, CNES nº 6139051, CNPJ nº 21.273.438/0001-13, com sede em São João Del Rei (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR