PORTARIA CONJUNTA Nº 133, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013.

O Secretário de Atenção à Saúde, o Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 13, incisos II, III e IV, e 38, inciso X, do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, o art. 3º, incisos III e XV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os arts. 19 e 20 da Portaria nº 2.031/GM/MS, de 23 de setembro de 2004, e considerando a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, que redefine regras de cadastramento de Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a necessidade de adequações nesta portaria, resolvem:

Considerando a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, que redefine regras de cadastramento de Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a necessidade de adequações nesta portaria, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 9 de setembro de 2013, seção 1, páginas 74 e 75, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Caberá à Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (GGLAS/ANVISA) habilitar os Laboratórios de Saúde Pública de Referência na Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária por meio de ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)." (NR) Art. 2º O Anexo III da Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO III

TABELA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO / CLASSIFICAÇÃO

Cód Serv	Descrição do Serviço	Cód Class	Descrição da Classificação	Grupo	CBO	Descrição
166	SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA	001	ÁGUA DE CONSUMO		*
		002	ÁGUA AMBIENTAL		*
		003	ÁGUA DE HEMODIÁLISE		*
		004	ÁGUA MINERAL		*
		005	ALIMENTOS		*
		006	CÉLULAS, TECIDOS E ÓRGÃOS		*
		007	MEDICAMENTOS		*
		008	SANEANTES DOMISSANITÁRIOS		*
		009	PRODUTOS PARA A SAÚDE		*
		010	COSMÉTICOS		*
		011	DESINFESTANTES		*
		012	IMUNOBIOLÓGICOS		*
		013	INSUMOS FARMACÊUTICOS		*
		014	MATERIAL BIOLÓGICO		*
		015	SANGUE E HEMODERIVADOS		*
		016	SURTOS DE TOXINFECÇÃO		*
		017	DIVERSOS		*

* Não foram definidos profissionais mínimos para estas classificações.

Cód Serv	Descrição do Serviço	Cód Class	Descrição da Classificação	Grupo	CBO	Descrição
145	SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO DE LABORATÓRIO CLINICO	007	EXAME DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL	1	2253-35	MÉDICO PATOLOGISTA CLÍNICO MEDICINA LABORATORIAL
				2	2211-05	BIOLÓGO
				3	2030-15	PESQUISADOR EM BIOLOGIA DE MICROORGANISMOS E PARASITA S
				4	2212-05	BIOMÉDICO
				5	2234-05	FARMACÊUTICO
				6	2234-15	FARMACÊUTICO ANALISTA CLÍNICO
				7	2234-30	FARMACÊUTICO EM SAUDE PUBLICA
				8	2234-40	FARMACÊUTICO TOXICOLOGISTA

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção à Saúde

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Vigilância Em Saúde

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária