PORTARIA Nº 141, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar(SAD).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições, e considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo I desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando as equipes multidisciplinares (EMAD tipo 1, EMAD tipo 2 e EMAP) sediadas nos mesmos.

Parágrafo único: Estão contidos na Planilha 1 os serviços cujos proponentes são Secretarias Municipais de Saúde, e na planilha 2 os serviços cujos proponentes são Secretarias Estaduais de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	TIPO EMAD	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
DF	Brasília	Unidade Mista de São Sebastião	Tipo 1	2650355	1	0
SP	São Paulo	UBS Jardim Bonifácio II	Tipo 1	4049950	1	0
TOTAL					2	0

Planilha 2 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	Município	Nome do Estabelecimento	TIPO EMAD	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
BA	Itabuna	Hospital de Base Luís Eduardo Magalhaes	Tipo 1	2385171	1	1
BA	Itabuna	UBS Isolina Guimaraes	Tipo 1	3237745	1	0
BA	Ilhéus	Centro de Saúde de Ilhéus	Tipo 1	2416417	1	0
TOTAL					3	1