PORTARIA Nº 219, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Remaneja recursos financeiros na Gestão Estadual do Acre, para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II para realização de procedimentos de cirurgias eletivas do Componente III, observadas as disposições contidas em seu art. 2º;

Considerando a Resolução Nº 10/2014, de 29 de janeiro de 2014, da CIB/AC - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre; e

Considerando o Ofício DPDI/SESACRE nº 22/2014, de 7 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recursos financeiros na Gestão Estadual do Acre, do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros constante nesta portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

IBGE	MUNICÍPIO	COMPONENTE II	COMPONENTE III	VALOR TOTAL
120000	GESTÃO ESTADUAL DO ACRE	(286.409,44)	286.409,44	0,00