PORTARIA Nº 242, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Habilita como Serviço de Nefrologia (código 1501) o estabelecimento Centro de Nefrologia e Diálise Santo Amaro de Ipitanga - NEFROVITA/Lauro de Freitas/BA A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas; Considerando a Portaria nº. 432/SAS/MS, de 06 de junho de 2006, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade e estabelece as normas específicas de credenciamento dos serviços e dos centros de nefrologia;

Considerando a Portaria nº. 214/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;

Considerando a Resolução - RDC nº. 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia por meio de Pactuação na CIB/BA n° 285 de 01 de outubro de 2013; e

Considerando a avaliação da Coordenação Geral da Média e Alta Complexidade - Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde - Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado como Serviço de Nefrologia (código 1501) o estabelecimento a seguir discriminado:

CNPJ	CNES	Nome /Razão Social/Município/UF
12999197000101	7300778	Centro de Nefrologia e Diálise Santo Amaro de Ipitanga - NEFROVITA/ Lauro de Freitas/BA

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação deverá obedecerá ao disposto na Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, com ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO