PORTARIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2014

Indefere a prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação João Teodósio Araújo, com sede em Juiz de Fora (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando a Medida Provisória n°446, de 7 de novembro de 2008 e o Parecer nº1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 060/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.036860/2013-35/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.000971/2006-82, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº 446/2008, os requisitos das Normas Brasileiras de Contabilidade e incisos I, II, III, IV e parágrafo único do art. 4º e § 1º, art. 5º, do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação João Teodósio Araújo, CNPJ nº 21.593.520/0001- 25, com sede em Juiz de Fora (MG).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR