Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 669, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
(Revogada pela PRT SAS/MS nº 9 de 04.01.2016)
Defere o pedido de Adesão ao Programa de
Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas
e das Entidades sem Fins Lucrativos
que Atuam na Área da Saúde e que
Participam de Forma Complementar do
Sistema Único de Saúde (PROSUS), à Santa
Casa de Misericórdia de Belo Horizonte,
com sede em Belo Horizonte (MG).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013,
que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas
Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);
Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro
de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à
Saúde para execução do PROSUS;
Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de
2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério
da Saúde, do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas
Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS); de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013; e
Considerando o Parecer Técnico nº 04/2014-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.096118/2014-60/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos da Lei nº 12.873/2013
e Portaria nº 535/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes,
resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Adesão ao Programa de
Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades
sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam
de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ nº
17.209.891/0001-93, com sede em Belo Horizonte (MG).
Art. 1º Fica deferido, sob condição resolutiva, o pedido de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 17.209.891/0001-93, com sede em Belo Horizonte (MG). (Retificado pelo DOU n° 121, seção 1, pág. 87, de 29.06.2015)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.