PORTARIA Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

(Revogada pela PRT SAS/MS nº 16 de 04.01.2016)

Defere, sob condição resolutiva, o pedido de Adesão ao PROSUS, à Irmandade São João Batista de Macaé, com sede em Macaé (RJ).

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013,que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 3.076/GM/MS, de 12 de dezembro de 2013, que delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS;

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS; de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e

Considerando o Parecer Técnico nº 14/2014-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.094796/2014-98/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos da Lei nº 12.873/2013 e Portaria nº 535/GM/MS, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido, sob condição resolutiva, o pedido de Adesão ao PROSUS, da Irmandade São João Batista de Macaé, CNPJ nº 29.696.069/0001-83, com sede em Macaé (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA