PORTARIA Nº 906, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Convalida a decisão conferida pelas Resoluções do CNAS nº 19, de 8 de julho de 2010, nº 14, de 6 de maio de 2010, e nº 35, de 7 de outubro de 2010.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando o Despacho 342/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo SIPAR nº 25000.204558/2011- 54, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a decisão, conferida pelas Resoluções do CNAS nº 19, de 8 de julho de 2010; nº 14, de 6 de maio de 2010; nº 35, de 7 de outubro de 2010, conforme disposto:

a) Resolução nº 19, de 08 de julho de 2010, publicada no DOU em 16/07/2010. "Item 10: No item 3192, da Resolução nº 003, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.001096/2006-56 - Associação Filantrópica Humanitas - São Jeronimo da Serra/PR - CNPJ: 77.329.423/0001-84 - Período de validade desta renovação: 01/01/2007 a 31/12/2009 - Área de atuação: Assistência Social, onde se lê: Período de validade desta renovação: 01/01/2007 a 31/12/2009, leia-se: Período de validade desta renovação: 09/07/2006 a 08/07/2009."

b) Resolução nº 14, de 06 de maio de 2010, publicada no DOU em 13/05/2010. "Item 03: Excluir o item 188 da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 44006.002206/2002- 60 - Santa Casa de Misericórdia de Goiânia - Goiânia/GO - CNPJ: 01.619.790/0001-50 - Período de validade desta renovação: 06/02/2003 a 05/02/2006 - Área de Atuação: SAÚDE. Motivo: A entidade já possuía certificado deferido para o período de 2003 a 2006, conforme Resolução nº 118, de 13 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2006, que julgou o pedido de renovação referente ao processo nº 71010.002956/2003-26."

"Item 16: Excluir o item 235 da Resolução nº 11, de 9 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, em 10 de fevereiro de 2009, que publica os deferimentos dos pedidos de reconsideração, na forma do art. 39 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, referente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga - CNPJ: 19.032.960/0001-61 - Ibertioga/MG - processo de reconsideração nº 44006.001652/2001-76 - processo de referencia nº 44006.003375/1998-80 - Período de validade desta renovação: 02/06/1998 a 01/06/2001 - Área de Atuação: Saúde. Motivo: processos julgados indeferidos conforme Resolução nº 224, de 04 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2007."

"Item 17: Excluir o item 28 da Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2009, referente ao processo nº 44006.001900/2000-27 - Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - FEBRACT - Campinas/SP - CNPJ: 71.753.263/0001-10 - Período de validade desta renovação: 28/07/2000 a 27/07/2003 - Área de Atuação: Saúde. Motivo: processo arquivado conforme Ofício Circular CNAS/SE/CN/SRC nº 11, datado de 11 de agosto de 2000."

"Item 20: No item 902 da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.002686/2004-34 - Fundação Altino Ventura - Recife/PE - CNPJ: 10.667.814/0001-38 - Período de validade desta renovação: 24/06/2005 a 23/06/2008 - Área de atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 24/06/2005 a 23/06/2008, leia-se: Período de validade desta renovação: 16/12/2004 a 15/12/2007."

"Item 21: No item 907, da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.000008/2004-37 - Fundação Fernando Gomes - Itabuna/BA - CNPJ: 16.230.237/0001-07 - Período de validade desta renovação: 10/02/2004 a 09/02/2007 Área de atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 10/02/2004 a 09/02/2007, leia-se: Período de validade desta renovação: 11/02/2004 a 10/02/2007."

"Item 23: No item 2.180 da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.001247/2006-76 - Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer - São Paulo/SP - CNPJ: 50.560.085/0001-30, - Período de validade desta renovação: 17/05/2006 a 16/05/2009 - Área de atuação: Assistência Social, onde se lê: Período de validade desta renovação: 17/05/2006 a 16/05/2009, leia-se: Período de validade desta renovação: 19/06/2006 a 18/06/2009."

"Item 24: No item 3.565 da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.004771/2006-07 - Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Cachoeira - Cachoeira/BA - CNPJ: 13.745.336/0001-25, - Período de validade desta renovação: 03/01/2007 a 02/01/2010 - Área de Atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 03/01/2007 a 02/01/2010, leiase: Período de validade desta renovação: 31/12/2006 a 30/12/2009.

"Item 25: No item 3.523 da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009, referente ao processo nº 71010.002197/2006-44 - Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista - Bragança Paulista/SP - CNPJ: 45.615.309/0001- 24 - Período de validade desta renovação: 01/01/2006 a 31/12/2008 - Área de atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 01/01/2006 a 31/12/2008, leia-se: Período de validade desta renovação: 01/01/2007 a 31/12/2009."

"Item 36: No item 1.855 da Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2009, referente ao processo nº 71010.000524/2007-12 - Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia - Viadutos/RS - CNPJ: 98.714.876/0001-02 - Período de validade desta renovação: 02/03/2007 a 01/03/2010 - Área de atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 02/03/2007 a 01/03/2010, leia-se: Período de validade desta renovação: 28/03/2007 a 27/03/2010."

"Item 43: Excluir o item 10 do art. 1º Resolução nº 100 de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2009, referente ao processo nº 71010.002716/2006- 74 - Santa Casa de Misericórdia de Goiânia - Goiânia/GO - CNPJ: 01.619.790/0001-50 - Período de validade desta renovação: 29/12/2006 a 28/12/2009 - Área de atuação: Saúde, onde se lê: Período de validade desta renovação: 29/12/2006 a 28/12/2009, leia-se: Período de validade desta renovação: 06/02/2006 a 20/09/2006. Motivo: o processo foi publicado corretamente na Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2009."

"Item 44: Excluir o item 47 da Resolução nº 89, de 16 de dezembro de 2008, que autoriza a emissão de 2ª via, publicada no DOU de 19/12/2008, referente ao processo nº 71010.002900/2003-71 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - São Bernardo do Campo/SP - CNPJ: 47.708.771/0001-00 - Assunto: 2ª Via do Certificado de Concessão. Motivo: foi encaminhado à entidade o certificado com os dados corretos."

"Item 47: Na Resolução nº 118, de 19 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2007, que delibera sobre a Reconsideração, deferindo o pedido de Recadastramento e indeferindo o pedido de Renovação, no item 1, referente ao processo nº 44006.001973/1997-23 - Fundação Colombo Spínola - Salvador/BA - CNPJ: 15.175.839/0001-38 - Assunto: Recadastramento e Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, onde se lê: processo nº 44006.001973/1997-23, leiase: processos nº 44006.001973/1997-23 e nº 44006.000204/2001-10. Motivo: somente foi publicado o processo de renovação."

c) Resolução 35, de 07 de outubro de 2010, publicada no DOU em 18/10/2010. "Item 06: No Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deferido pela Resolução nº 196, de 22 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 06 de dezembro de 2007, referente ao processo nº 71010.001376/2005-83- Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Neves Paulista - Neves Paulista/SP - CNPJ: 45.145.208/0001-37 - Onde se lê: Período de validade desta renovação: 16/07/2005 a 15/07/2011, leia-se: Período de validade desta renovação: 15/07/2005 a 14/07/2008."

"Item 08: Excluir o item nº 5 da Resolução nº 13, de 10 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2009, processo de reconsideração nº 44006.001646/2001-19 - processo de referencia nº 28995.000784/1995-47 - Associação Beneficente Bento Carvalheiro - São Joaquim/SC - CNPJ: 86.159.340/0001-85 - período de validade desta renovação: 01/01/1995 a 31/12/1997. Motivo: Os processos haviam sido julgados por meio da Resolução nº 206, de 19 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2006, não estando abarcados pelo art. 39 da Medida Provisória nº 446/2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS