PORTARIA Nº 941, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, com sede em Vitória (ES).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 280/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.155272/2010-57/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.101/2009 c/c artigo 20 do Decreto nº 8.242/2014, do artigo 7º, do inciso IV do artigo 8º e das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 9º, todos da Portaria nº 1.970/2011/GM/MS, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, CNPJ nº 03.323.503/0001-96, com sede em Vitória (ES).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS