Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA N° 948, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Redefine o limite financeiro anual, destinado ao custeio da Nefrologia, dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais- SIA/SUS, do Grupo Terapia Renal Substitutiva (TRS), sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde , na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 395/GM/MS, de 20 de maio de 2014, que redefine o limite financeiro anual, destinado ao custeio da nefrologia, dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria nº 1.746/GM/MS, de 20 de agosto de 2014, que estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Estado de Minas Gerais;

Considerando as Portarias nº 1.792/GM/MS e nº 1.794/GM/MS, de 25 de agosto de 2014, que estabelecem recursos anuais destinados ao custeio da Nefrologia dos Estados de Minas Gerais e do Piauí;

Considerando a análise dos gastos com a Nefrologia, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base nos valores apurados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), utilizando a série histórica de janeiro a junho de 2014; e

Considerando a necessidade de corrigir as defasagens existentes nos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à redistribuição de recursos, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual, destinado ao custeio da Nefrologia, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A redefinição não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-Plano Orçamentário 0007- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2014.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
AC 120000 Acre 6.681.820,44
AC Total 6.681.820,44

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
AL 270030 Arapiraca 10.270.698,48
AL 270430 Maceió 23.971.226,40
AL 270630 Palmeira dos Índios 3.241.517,40
AL 270860 São Miguel dos Campos 2.306.757,00
AL Total 39.790.199,28

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
AM 130000 Amazonas 23.834.273,28
AM Total 23.834.273,28

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
AP 160000 Amapá 4.787.694,60
AP Total 4.787.694,60

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
BA 290000 Bahia 19.434.866,40
BA 290070 Alagoinhas 3.904.473,00
BA 290320 Barreiras 2.709.392,88
BA 290460 Brumado 2.890.036,92
BA 290570 Camaçari 5.022.717,60
BA 291072 Eunápolis 5.936.936,04
BA 291080 Feira de Santana 18.817.772,52
BA 291170 Guanambi 4.266.087,36
BA 291360 Ilhéus 4.598.152,32
BA 291480 Itabuna 6.566.466,72
BA 291750 Jacobina 3.459.581,88
BA 291800 Jequié 6.572.569,68
BA 291840 Juazeiro 5.917.262,88
BA 292400 Paulo Afonso 5.639.672,04
BA 292740 Salvador 39.304.746,12
BA 292870 Santo Antônio de Jesus 5.693.008,56
BA 293010 Senhor do Bonfim 5.864.621,52
BA 293050 Serrinha 5.350.697,88
BA 293330 Vitória da Conquista 11.901.968,88
BA Total 163.851.031,20

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
CE 230190 Barbalha 4.935.111,84
CE 230210 Baturité 1.985.665,68
CE 230280 Canindé 5.150.520,00
CE 230350 Cascavel 3.612.030,96
CE 230370 Caucaia 6.082.801,08
CE 230420 Crato 6.457.881,12
CE 230428 Eusébio 3.867.218,40
CE 230440 Fortaleza 46.653.195,12
CE 230550 Iguatu 3.708.225,60
CE 230640 Itapipoca 2.554.256,76
CE 230730 Juazeiro do Norte 4.127.667,60
CE 230765 Maracanaú 5.231.485,08
CE 231130 Quixadá 2.914.542,00
CE 231180 Russas 3.099.490,44
CE 231290 Sobral 6.798.321,00
CE Total 107.178.412,68

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
DF 530000 Distrito Federal 34.551.911,40
DF Total 34.551.911,40

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
ES 320000 Espírito Santo 57.502.328,64
ES Total 57.502.328,64

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
GO 520000 Goiás 2.577.093,36
GO 520110 Anápolis 7.035.914,88
GO 520140 Aparecida de Goiânia 7.558.508,28
GO 520510 Catalão 3.548.406,48
GO 520540 Ceres 3.202.717,68
GO 520800 Formosa 3.273.649,44
GO 520860 Goianésia 3.467.277,60
GO 520870 Goiânia 42.522.186,48
GO 521020 Iporá 1.134.334,08
GO 521150 Itumbiara 2.047.856,52
GO 521190 Jataí 3.115.959,96
GO 521250 Luziânia 2.431.396,08
GO 521800 Porangatu 3.273.490,44
GO 521880 Rio Verde 6.013.183,20
GO 522185 Valparaíso de Goiás 4.108.953,36
GO Total 95.310.927,84

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
MA 210000 Maranhão 3.964.980,96
MA 210120 Bacabal 5.489.583,72
MA 210300 Caxias 10.772.275,20
MA 210530 Imperatriz 10.325.146,56
MA 211130 São Luis 23.914.055,76
MA 211220 Timon 3.083.368,44
MA Total 57.549.410,64

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
MG 310000 Minas Gerais 60.651.765,84
MG 310160 Alfenas 7.449.519,36
MG 310350 Araguari 2.812.966,68
MG 310560 Barbacena 4.593.009,00
MG 310620 Belo Horizonte 66.003.961,32
MG 310670 Betim 5.607.313,56
MG 310740 Bom Despacho 2.166.260,16
MG 311120 Campo Belo 3.177.151,08
MG 311340 Caratinga 4.951.037,52
MG 311530 Cataguases 2.064.587,40
MG 311830 Conselheiro Lafaiete 4.725.216,96
MG 311860 Contagem 18.092.169,36
MG 312090 Curvelo 3.771.922,80
MG 312230 Divinópolis 7.725.672,12
MG 312710 Frutal 1.856.698,68
MG 312770 Governador Valadares 10.054.168,32
MG 313130 Ipatinga 6.934.313,64
MG 313170 Itabira 3.669.054,84
MG 313380 Itaúna 3.211.038,36
MG 313420 Ituiutaba 3.509.481,36
MG 313510 Janaúba 3.697.005,48
MG 313620 João Monlevade 4.512.679,92
MG 313670 Juiz de Fora 12.713.022,00
MG 313820 Lavras 3.721.499,76
MG 313940 Manhuaçu 5.572.929,96
MG 314330 Montes Claros 8.716.677,72
MG 314700 Paracatu 1.328.131,20
MG 314710 Pará de Minas 2.127.851,52
MG 314800 Patos de Minas 5.334.385,32
MG 314810 Patrocínio 2.620.153,44
MG 315120 Pirapora 2.121.003,48
MG 315180 Poços de Caldas 2.479.316,40
MG 315210 Ponte Nova 4.838.161,08
MG 315250 Pouso Alegre 4.442.670,00
MG 315700 Salinas 2.356.641,48
MG 316250 São João Del Rei 4.583.805,24
MG 316470 São Sebastião do Paraíso 3.058.779,96
MG 316730 São Lourenço 4.041.861,60
MG 316720 Sete Lagoas 5.533.029,24
MG 316860 Teófilo Otoni 7.946.356,68
MG 317010 Uberaba 5.245.233,36
MG 317020 Uberlândia 14.205.713,28
MG 317130 Viçosa 2.686.268,04
MG Total 336.910.484,52

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
MS 500000 Mato Grosso do Sul 3.434.216,64
MS 500110 Aquidauana 2.115.298,92
MS 500270 Campo Grande 18.888.437,64
MS 500320 Corumbá 1.979.419,20
MS 500370 Dourados 5.042.402,28
MS 500630 Paranaíba 1.822.653,60
MS 500830 Três Lagoas 1.433.253,12
MS Total 34.715.681,40

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
MT 510000 Mato Grosso 14.172.610,80
MT 510180 Barra do Garças 2.708.608,32
MT 510340 Cuiabá 15.781.745,04
MT 510760 Rondonópolis 8.853.472,44
MT Total 41.516.436,60

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
PA 150000 Pará 10.263.249,48
PA 150080 Ananindeua 4.496.660,76
PA 150140 Belém 16.962.784,44
PA 150240 Castanhal 4.878.404,64
PA 150420 Marabá 5.221.296,36
PA 150442 Marituba 3.514.651,08
PA 150680 Santarém 1.812.670,32
PA 150812 Ulianópolis 2.367.916,92
PA Total 49.517.634,00

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
PB 250000 Paraíba 2.155.041,60
PB 250400 Campina Grande 16.014.502,80
PB 250750 João Pessoa 13.538.971,20
PB 251620 Sousa 3.203.804,04
PB Total 34.912.319,64

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
PE 260000 Pernambuco 132.737.601,96
PE Total 132.737.601,96

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
PI 220220 Campo Maior 5.579.383,68
PI 220390 Floriano 6.640.363,56
PI 220770 Parnaíba 3.982.267,92
PI 220800 Picos 5.887.989,00
PR 221100 Teresina 24.057.175,68
PI Total 46.147.179,84

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
PR 410000 Paraná 54.177.133,80
PR 410140 Apucarana 3.149.287,08
PR 410430 Campo Mourão 3.705.492,48
PR 410550 Cianorte 2.420.352,84
PR 410690 Curitiba 28.507.140,24
PR 410830 Foz do Iguaçu 6.402.081,96
PR 410840 Francisco Beltrão 2.755.125,36
PR 411370 Londrina 13.831.761,00
PR 411520 Maringá 9.556.513,32
PR 411850 Pato Branco 2.174.676,72
PR 412550 São José dos Pinhais 3.295.101,60
PR 412810 Umuarama 3.837.685,68
PR Total 133.812.352,08

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
RJ 330010 Angra dos Reis 4.223.674,92
RJ 330020 Araruama 3.627.236,40
RJ 330030 Barra do Piraí 6.160.963,68
RJ 330040 Barra Mansa 1.913.915,52
RJ 330045 Belford Roxo 12.899.468,76
RJ 330070 Cabo Frio 5.005.562,64
RJ 330100 Campos dos Goytacazes 11.669.626,44
RJ 330170 Duque de Caxias 15.899.593,56
RJ 330190 Itaboraí 7.268.546,76
RJ 330220 Itaperuna 4.845.854,52
RJ 330227 Japeri 3.985.170,72
RJ 330240 Macaé 4.647.981,00
RJ 330250 Magé 4.960.633,20
RJ 330320 Nilópolis 3.220.037,52
RJ 330330 Niterói 10.346.658,36
RJ 330340 Nova Friburgo 4.061.318,52
RJ 330350 Nova Iguaçu 14.613.166,56
RJ 330360 Paracambi 2.195.966,52
RJ 330390 Petrópolis 4.695.516,72
RJ 330414 Queimados 6.273.856,32
RJ 330420 Resende 1.663.333,20
RJ 330430 Rio Bonito 4.111.374,84
RJ 330455 Rio de Janeiro 96.574.850,64
RJ 330470 Santo Antônio de Pádua 4.373.833,68
RJ 330490 São Gonçalo 14.873.375,76
RJ 330510 São João de Meriti 9.670.852,80
RJ 330600 Três Rios 3.909.246,24
RJ 330610 Valença 3.260.300,28
RJ 330620 Vassouras 1.873.065,84
RJ 330630 Volta Redonda 2.454.843,00
RJ Total 275.279.824,92

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
RN 240000 Rio Grande do Norte 43.363.921,68
RN Total 43.363.921,68

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
RO 110000 Rondônia 11.100.302,64
RO 110004 Cacoal 2.431.239,60
RO 110012 Ji-Paraná 2.488.113,96
RO 110030 Vilhena 2.010.687,24
RO Total 18.030.343,44

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
RR 140000 Roraima 4.715.955,60
RR Total 4.715.955,60

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
RS 430000 Rio Grande do Sul 72.275.239,20
RS 430210 Bento Gonçalves 1.390.215,84
RS 430300 Cachoeira do Sul 3.461.340,48
RS 430390 Campo Bom 3.156.936,48
RS 430440 Canela 691.898,40
RS 430460 Canoas 4.098.676,56
RS 430470 Carazinho 1.402.239,24
RS 430510 Caxias do Sul 5.429.823,96
RS 430920 Gravataí 4.275.069,48
RS 431140 Lajeado 2.809.119,48
RS 431330 Nova Prata 1.012.543,92
RS 431340 Novo Hamburgo 3.535.153,56
RS 431440 Pelotas 9.702.235,20
RS 431490 Porto Alegre 33.268.463,88
RS 431680 Santa Cruz do Sul 2.819.228,76
RS 431720 Santa Rosa 1.836.217,08
RS 431800 São Borja 1.649.117,64
RS 431870 São Leopoldo 3.166.560,12
RS 432240 Uruguaiana 931.306,08
RS 432250 Vacaria 2.316.717,96
RS 432260 Venâncio Aires 1.616.881,92
RS Total 160.844.985,24

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
SC 420000 Santa Catarina 20.808.167,28
SC 420200 Balneário Camboriú 2.579.291,28
SC 420240 Blumenau 3.862.170,24
SC 420290 Brusque 1.833.511,92
SC 420420 Chapecó 4.596.028,20
SC 420430 Concórdia 1.138.523,04
SC 420460 Criciúma 4.700.303,52
SC 420540 Florianópolis 3.405.772,20
SC 420820 Itajaí 3.462.248,04
SC 420890 Jaraguá do Sul 1.721.343,72
SC 420910 Joinville 9.887.896,20
SC 420930 Lages 2.500.247,76
SC 421480 Rio do Sul 3.341.870,88
SC 421580 São Bento do Sul 2.489.009,40
SC Total 66.326.383,68

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
SE 280030 Aracaju 23.041.853,64
SE 280290 Itabaiana 2.588.833,08
SE Total 25.630.686,72

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
SP 350000 São Paulo 266.264.041,80
SP 350010 Adamantina 1.998.076,44
SP 350160 Americana 2.658.570,36
SP 350190 Amparo 2.644.104,24
SP 350320 Araraquara 5.575.889,64
SP 350330 Araras 2.220.864,12
SP 350400 Assis 3.061.292,76
SP 350450 Avaré 3.146.913,24
SP 350550 Barretos 3.463.762,44
SP 350570 Barueri 2.553.294,48
SP 350590 Batatais 2.320.185,84
SP 350950 Campinas 6.615.913,20
SP 351060 Carapicuíba 3.183.869,52
SP 351340 Cruzeiro 1.674.357,00
SP 351440 Dracena 2.634.083,28
SP 351620 Franca 2.504.622,36
SP 351640 Franco da Rocha 4.769.571,96
SP 351840 Guaratinguetá 2.857.330,20
SP 351870 Guarujá 3.836.519,28
SP 351880 Guarulhos 16.792.008,24
SP 352220 Itapecerica da Serra 3.442.550,64
SP 352240 Itapeva 4.350.552,12
SP 352410 Ituverava 2.898.028,20
SP 352430 Jaboticabal 2.898.738,12
SP 352440 Jacareí 1.912.508,52
SP 352530 Jaú 3.757.251,36
SP 352670 Leme 2.086.413,36
SP 352690 Limeira 3.355.025,28
SP 352900 Marília 7.424.808,60
SP 353080 Moji Mirim 4.035.894,24
SP 353470 Ourinhos 3.131.161,80
SP 353800 Pindamonhangaba 4.118.654,76
SP 353870 Piracicaba 7.129.786,56
SP 354340 Ribeirão Preto 13.556.553,00
SP 354390 Rio Claro 3.012.696,48
SP 354730 Santana de Parnaíba 3.693.480,00
SP 354780 Santo André 3.588.123,72
SP 354850 Santos 4.868.281,80
SP 354870 São Bernardo do Campo 7.451.167,44
SP 354890 São Carlos 4.457.658,24
SP 354910 São João da Boa Vista 1.497.957,72
SP 354970 São José do Rio Pardo 1.652.956,20
SP 355030 São Paulo 172.801.527,60
SP 355060 São Roque 2.867.195,28
SP 355100 São Vicente 3.425.693,04
SP 355170 Sertãozinho 4.746.729,72
SP Total 618.936.664,20

 

UF IBGE Estado/Municipal Limite Anual
TO 170000 Tocantins 12.386.636,64
TO Total 12.386.636,64
TOTAL GERAL 2.626.823.102,16
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