PORTARIA Nº 964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga, com sede em Ibertioga (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade da aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 e artigo 38-A da Lei nº 12.101/2009, às Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando a Nota Técnica nº 290/2014/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.117042/2010-90/MS, que concluiu pela alteração do objeto e da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga, CNPJ nº 19.032.960/0001-61, com sede em Ibertioga (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de junho de 2010 a 24 de junho de 2015.

Art. 2º Fica Revogada a Portaria nº 372/SAS/MS, de 10 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do parágrafo único do art. 1º.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS