PORTARIA N° 1.089, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Casa de Caridade Santa Tereza, com sede em Serro (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade da aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 e artigo 38-A da Lei nº 12.101/2009, às Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social, na área de Saúde;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

Considerando a Nota Técnica nº 318/2014/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.068860/2010-51, que concluiu pela alteração do objeto e da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Casa de Caridade Santa Tereza, CNPJ nº 24.975.237/0001-56, com sede em Serro (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 546/SAS/MS, de 13 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012, seção 1, página 62.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS