PORTARIA Nº 1.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, com sede em Fortaleza (CE).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando a decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 38020-89.2014.4.01.3400, que determinou a União Federal a julgar o processo de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 399/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.238485/201366/MS(CNAS nº 71000.116889/2012-36), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, CNPJ nº 02.943.482/0001-49, com sede em Fortaleza (CE).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS