PORTARIA Nº 1.284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Maternidade Sinhá Junqueira, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Parecer Técnico nº 425/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.089639/2010-37/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes da NBCT 2.1.4; alínea "c" do inciso I; alíneas "b" e "c" do inciso II, do art. 9º e art. 30 da Portaria GM/MS nº 1.970/2011; inciso I do art. 8º da Lei 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação Maternidade Sinhá Junqueira, CNPJ nº 56.014.830/0001-22, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS