PORTARIA Nº 1.291, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e à Infância de Itanhandu - Dr. Rubens Nilo, com sede em Itanhandu (MG).

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 438/2014-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.202534/2011-61/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e à Infância de Itanhandu - Dr. Rubens Nilo, CNPJ nº 21.204.276/0001-61, com sede em Itanhandu (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de novembro de 2011 a 9 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA