PORTARIA Nº 1.430, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece o remanejamento de recursos financeiros no Município de Fortaleza/CE, do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II para realização de procedimentos de cirurgias eletivas do Componente III, observadas as disposições contidas em seu art. 2º;

Considerando o ofício nº 139/2014, de 1º de dezembro de 2014; e

Considerando a Resolução Nº 320/2014, de 21 de novembro de 2014, da CIB/CE - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recursos financeiros no Município de Fortaleza/CE, do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros constante nesta Portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

IBGE	MUNICÍPIO	COMPONENTE II	COMPONENTE III	VALOR TOTAL
230440	Fortaleza	(2.816.051,29)	2.816.051,29	0,00