PORTARIA Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Pará.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão de Intergestores Bipartite do Estado do Pará, por meio do Ofício CIB/PA nº 45/2014,de 26 de novembro de 2014 e Resolução CIB/PA nº 169, de 26 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Pará, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 1.015.248.185,06, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	283.926.650,99	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	700.032.487,97	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	31.289.046,10	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 5.121.600,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$26.436.160,00.

§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do estado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0015 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2014.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	65.900.779,24
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	63.326.925,43
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	154.698.946,32
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	283.926.650,99

 

ANEXO II

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ - DEZEMBRO /2014.

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal	150140 - BELEM	CEO - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETINA FERRO SOUZA	2337355	01	19/07/2012	184.800,00
Municipal	150140 - BELEM	CEO - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO	2332981	PT 2496	01/11/2012	46.200,00
Municipal	150140 - BELEM	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO	2332981	001	01/01/2006	22.955.646,10
Municipal	150140 - BELEM	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA	2337355	474547	26-12-2012	8.012.400,00
Municipal	150140 - BELEM	LRPD - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO	2332981	PT 680	24-04-2013	90.000,00
TOTAL						31.289.046,10

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ - DEZEMBRO /2014

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)
Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Termo	Data de Publicação do Extrato do Termo	Fundo para o qualserão realizadas as transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
150140 - BELEM	HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA	2333031	01/2012	02-09-2013	FES	33.243.024,48
150140 - BELEM	URE DEMETRIO MEDRADO	2333074	01/2012	02-09-2013	FES	2.422.404,60
150140 - BELEM	URE DIPE	2333082	01/2012	02-09-2013	FES	1.039.363,80
150140 - BELEM	LACEN-UNIDADE DE REFERÊNCIA LABORATÓRIO CENTRAL	2333163	01/2012	02-09-2013	FES	1.581.898,20
150140 - BELEM	URE MATERNO INFANTIL E ADOLESCENTE	2334283	01/2012	02-09-2013	FES	1.683.514,80
150140 - BELEM	HOSPITAL OPHIR LYOLA	2334321	01/2012	02-09-2013	FES	50.111.842,44
150140 - BELEM	HOSPITAL DR. ABELARDO SANTOS	2695251	01/2012	02-09-2013	FES	6.456.098,40
150140 - BELEM	URES REDUTO DOCA	2752719	01/2012	02-09-2013	FES	2.720.485,08
150140 - BELEM	URE PRESIDENTE VARGAS	2752727	01/2012	02-09-2013	FES	3.194.176,32
150140 - BELEM	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ	2752700	01/2012	02-09-2013	FES	52.246.138,20
TO TA L						154.698.946,32