PORTARIA Nº 1.437, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Minas Gerais.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, por meio do Ofício Sec. nº 938/2014, de 26/11/2014, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Minas Gerais, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 3.903.051.191,50, assim distribuídos:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	820.656.248,68	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	2.918.810.975,50	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	163.583.967,32	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 13.332.000,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 69.198.045,00.

§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0031 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2014.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - DEZEMBRO/2014

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (valores anuais)
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	92.957.875,43
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	722.179.546,97
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	5.518.826,28
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	820.656.248,68

ANEXO II

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - DEZEMBRO/2014

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORASUNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal	310620 - BELO HORIZONTE	HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG	27049	066	04-02-2010	61.993.964,04
Municipal	313670 - JUIZ DE FORA	HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFJF	2218798	394	15-07-2009	8.292.047,76
Municipal	317010 - UBERABA	HOSP. ESC. FAC. MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO	2206595	100	15-07-2011	33.321.191,47
Municipal	317020 -UBERLANDIA	HOSPITAL DAS CLINICAS DE UBERLANDIA	2146355	059	31-03-2011	59.976.764,05
TOTAL						163.583.967,32

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS - DEZEMBRO/2014

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE PCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS).
Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Termo	Data de Publicação do Extrato do Te r m o	Fundo para o qual serão realizadas as transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
310560 - BARBACENA	Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena	2098946	00603857	20-10-2012	FES	2.830.799,64
310560 - BARBACENA	Hospital Regional de Barbacena	3698548	00503856	20-10-2012	FES	2.688.026,64
TOTAL						5.518.826,28