Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Ceará.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria n°. 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº. 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2 0 11 ;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e,

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Ceará, por meio do Ofício nº 4.896/2014, de 28/11/2014 e Resolução nº 319 - CIB/CE de 21/11/2014, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I a esta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Ceará, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 1.582.242.979,79, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 343.137.003,30 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 1.207.739.206,49 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 31.366.770,00 Anexo III

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,correspondentes.

Parágrafo Único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0023 - Atençãoà Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2014.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - DEZEMBRO/2014

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 138.607.374,30
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 102.807.694,00
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 101.721.935,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 343.137.003,30

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - DEZEMBRO/2014

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual Valores retidos no Fun-do Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
230010 ABAIARA 280.278,00 0,00 163.582,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 443.860,00
230015 ACARAPE 153.938,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 153.938,00
230020 ACARAU 3.107.677,00 336.148,00 1.416.846,00 0,00 0,00 719.400,00 0,00 0,00 4.141.271,00
230030 ACOPIARA 3.102.871,00 199.595,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.421.266,00
230040 AIUABA 450.956,00 0,00 51.532,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 502.488,00
230050 ALCANTARAS 89.735,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 89.735,00
30060 ALTANEIRA 124.912,00 1.789,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.701,00
230070 ALTO SANTO 772.767,00 14.694,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 906.261,00
230075 AMONTADA 1.340.831,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.340.831,00
230080 ANTONINA DO NORTE 142.345,00 4.292,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 146.637,00
230090 APUIARES 278.992,00 0,00 86.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 364.992,00
230100 AQUIRAZ 2.524.723,00 829,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.664.152,00
230110 ARACATI 5.464.980,00 445.644,00 1.038.866,00 0,00 0,00 475.200,00 0,00 0,00 6.474.290,00
230120 ARACOIABA 3.592.515,00 856.946,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.449.461,00
230125 ARARENDA 319.724,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 319.724,00
230130 ARARIPE 1.325.056,00 18.271,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.442.327,00
230140 ARATUBA 310.834,00 0,00 56.862,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 367.696,00
230150 ARNEIROZ 252.221,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 252.221,00
230160 ASSARE 1.071.072,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.071.072,00
230170 AURORA 1.858.936,00 42.029,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.999.965,00
230180 BAIXIO 289.697,00 16.148,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 305.845,00
230185 BANABUIU 448.328,00 0,00 168.330,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 616.658,00
230190 BARBALHA 19.115.143,00 20.798.834,00 9.360.452,00 156.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.430.429,00
230195 BARREIRA 377.673,00 31.872,00 61.727,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 471.272,00
230200 BARRO 528.076,00 0,00 103.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 632.075,00
230205 BARROQUINHA 335.955,00 0,00 108.379,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 444.334,00
230210 BATURITE 3.168.843,00 1.048.224,00 1.038.185,00 0,00 0,00 773.400,00 0,00 0,00 4.481.852,00
230220 BEBERIBE 2.200.050,00 1.602,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.201.652,00
230230 BELA CRUZ 1.294.669,00 0,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.413.469,00
230240 BOA VIAGEM 2.274.383,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.274.383,00
230250 BREJO SANTO 6.074.682,00 3.406.618,00 3.408.292,00 0,00 0,00 687.200,00 0,00 0,00 12.202.392,00
230260 CAMOCIM 4.653.237,00 565.719,00 442.200,00 0,00 0,00 719.400,00 0,00 0,00 4.941.756,00
230270 CAMPOS SALES 919.059,00 20.295,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 939.354,00
230280 CANINDE 7.130.571,00 1.892.424,00 2.356.152,00 0,00 0,00 673.200,00 0,00 0,00 10.705.947,00
230290 CAPISTRANO 805.723,00 16.983,00 33.397,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 856.103,00
230300 CARIDADE 520.899,00 0,00 91.676,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 612.575,00
230310 CARIRE 661.139,00 3.325,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 664.464,00
230320 CARIRIACU 1.161.012,00 0,00 220.981,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.381.993,00
230330 CARIUS 851.782,00 3.450,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 974.032,00
230340 CARNAUBAL 1.031.843,00 0,00 48.538,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.080.381,00
230350 CASCAVEL 4.589.917,00 463.671,00 1.643.201,00 0,00 0,00 683.400,00 0,00 0,00 6.013.389,00
230360 CATARINA 1.056.861,00 0,00 209.835,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.266.696,00
230365 CATUNDA 374.690,00 0,00 11.764,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 386.454,00
230370 CAUCAIA 18.857.182,00 1.375.956,00 791.725,00 0,00 0,00 943.200,00 0,00 0,00 20.081.663,00
230380 CEDRO 1.502.064,00 76.329,00 224.148,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.802.541,00
230390 CHAVAL 551.747,00 8.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 559.797,00
230393 CHORO 384.132,00 0,00 29.196,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 413.328,00
230395 CHOROZINHO 583.346,00 0,00 94.803,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 678.149,00
230400 COREAU 997.877,00 17.134,00 94.007,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.109.018,00
230410 CRATEUS 10.222.069,00 1.901.662,00 2.566.350,00 0,00 0,00 686.850,00 0,00 0,00 14.003.231,00
230420 C R ATO 13.593.554,00 5.987.563,00 5.560.913,00 0,00 0,00 712.950,00 0,00 0,00 24.429.080,00
230423 CROATA 542.565,00 0,00 30.668,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 573.233,00
230425 CRUZ 1.648.831,00 70.669,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.838.300,00
230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 363.295,00 0,00 19.674,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 382.969,00
230427 ERERE 144.032,00 0,00 40.587,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 184.619,00
230428 EUSEBIO 6.750.865,00 210.051,00 323.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.284.316,00
230430 FARIAS BRITO 1.069.675,00 1.818,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.190.293,00
230435 FORQUILHA 627.083,00 0,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 785.483,00
230440 FORTALEZA 557.915.845,00 100.070.906,00 62.126.302,00 30.950.558,00 101.721.935,00 50.794.915,00 31.366.770,00 0,00 567.179.991,00
230445 FORTIM 474.069,00 0,00 68.901,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 542.970,00
230450 FRECHEIRINHA 349.367,00 0,00 28.032,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 377.399,00
230460 GENERAL SAMPAIO 105.488,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.488,00
230465 GRACA 149.596,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 149.596,00
230470 GRANJA 2.309.906,00 3.604,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.313.510,00
230480 GRANJEIRO 178.310,00 0,00 178.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 357.110,00
230490 GROAIRAS 170.843,00 0,00 21.636,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 192.479,00
230495 GUAIUBA 740.221,00 0,00 230.190,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 970.411,00
230500 GUARACIABA DO NORTE 1.592.085,00 36.102,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.766.787,00
230510 GUARAMIRANGA 115.514,00 6.173,00 32.937,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.624,00
230520 HIDROLANDIA 464.986,00 0,00 22.637,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 487.623,00
230523 HORIZONTE 7.499.153,00 19.331,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.676.884,00
230526 IBARETAMA 447.795,00 0,00 33.472,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 481.267,00
230530 IBIAPINA 1.238.305,00 56.040,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.294.345,00
230533 IBICUITINGA 285.122,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285.122,00
230535 ICAPUI 797.225,00 0,00 101.027,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 898.252,00
230540 ICO 5.058.735,00 631.017,00 184.800,00 0,00 0,00 180.000,00 0,00 0,00 5.694.552,00
230550 IGUATU 10.749.663,00 1.725.474,00 881.354,00 0,00 0,00 457.200,00 0,00 0,00 12.899.291,00
230560 INDEPENDENCIA 918.195,00 317.998,00 118.994,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.355.187,00
230565 IPAPORANGA 389.568,00 0,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 488.568,00
230570 IPAUMIRIM 327.656,00 4.315,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 331.971,00
230580 IPU 3.656.313,00 421.684,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.196.797,00
230590 IPUEIRAS 1.884.055,00 5.543,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.889.598,00
230600 IRACEMA 804.107,00 22.264,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 826.371,00
230610 IRAUCUBA 889.015,00 0,00 46.827,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 935.842,00
230620 ITAICABA 191.782,00 0,00 28.808,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220.590,00
230625 ITAITINGA 1.008.010,00 21.957,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.188.367,00
230630 ITAPAGE 2.264.739,00 19.067,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.283.806,00
230640 ITAPIPOCA 6.993.796,00 2.066.125,00 5.209.849,00 0,00 0,00 683.400,00 0,00 0,00 13.586.370,00
230650 ITAPIUNA 953.828,00 0,00 37.456,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 991.284,00
230655 ITAREMA 1.627.272,00 7.391,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.634.663,00
230660 ITATIRA 394.662,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 394.662,00
230670 JAGUARETAMA 649.970,00 0,00 43.963,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 693.933,00
230680 JAGUARIBARA 261.620,00 4.658,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 266.278,00
230690 JAGUARIBE 1.915.926,00 14.264,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.930.190,00
230700 JAGUARUANA 1.344.128,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.344.128,00
230710 JARDIM 1.581.252,00 34.571,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.615.823,00
230720 JATI 632.338,00 0,00 184.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 817.138,00
230725 JIJOCA DE JERICOACOARA 604.551,00 0,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 723.351,00
230730 JUAZEIRO DO NORTE 22.660.195,00 1.453.655,00 534.600,00 615.600,00 0,00 697.920,00 0,00 0,00 24.566.130,00
230740 JUCAS 1.518.439,00 70.535,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.588.974,00
230750 LAVRAS DA MANGABEIRA 2.090.126,00 0,00 601.578,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.691.704,00
230760 LIMOEIRO DO NORTE 4.313.408,00 1.382.249,00 997.668,00 0,00 0,00 637.200,00 0,00 0,00 6.056.125,00
230763 MADALENA 467.626,00 0,00 41.819,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 509.445,00
230765 MARACANAU 46.621.920,00 2.438.230,00 2.002.127,00 0,00 0,00 360.000,00 0,00 0,00 50.702.277,00
230770 MARANGUAPE 9.214.858,00 103.432,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.437.090,00
230780 MARCO 1.383.975,00 29.376,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.413.351,00
230790 MARTINOPOLE 324.137,00 0,00 56.342,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 380.479,00
230800 MASSAPE 835.892,00 5.887,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 960.579,00
230810 MAURITI 2.305.196,00 0,00 530.007,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.835.203,00
230820 MERUOCA 297.556,00 0,00 43.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 340.609,00
230830 MILAGRES 1.368.576,00 0,00 198.868,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.567.444,00
230835 MILHA 418.971,00 0,00 43.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 462.746,00
230837 MIRAIMA 248.523,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.523,00
230840 MISSAO VELHA 1.041.613,00 3.482,00 363.070,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.408.165,00
230850 MOMBACA 1.634.502,00 1.193,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.635.695,00
230860 MONSENHOR TABOSA 935.570,00 23.255,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.077.625,00
230870 MORADA NOVA 4.034.659,00 34.863,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.069.522,00
230880 MORAUJO 319.546,00 0,00 28.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 348.446,00
230890 MORRINHOS 513.481,00 2.525,00 91.986,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 607.992,00
230900 MUCAMBO 641.212,00 400.916,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.042.128,00
230910 MULUNGU 677.220,00 0,00 43.819,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 721.039,00
230920 NOVA OLINDA 333.763,00 8.168,00 197.132,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 539.063,00
230930 NOVA RUSSAS 1.547.311,00 1.467,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.647.778,00
230940 NOVO ORIENTE 1.061.263,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.061.263,00
230945 OCARA 860.045,00 0,00 128.459,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 988.504,00
230950 OROS 1.463.149,00 8.223,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.570.372,00
230960 PACAJUS 1.596.406,00 39.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.635.586,00
230970 PACATUBA 2.151.632,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.151.632,00
230980 PACOTI 739.422,00 10.363,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 749.785,00
230990 PACUJA 36.015,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.015,00
231000 PALHANO 223.482,00 0,00 42.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 266.241,00
231010 PALMACIA 310.589,00 0,00 10.578,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.167,00
231020 PARACURU 1.400.759,00 96.452,00 324.969,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.822.180,00
231025 PARAIPABA 1.583.070,00 0,00 124.313,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.707.383,00
231030 PARAMBU 2.635.605,00 0,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.734.605,00
231040 PARAMOTI 308.667,00 0,00 37.363,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 346.030,00
231050 PEDRA BRANCA 2.365.560,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.365.560,00
231060 PENAFORTE 323.234,00 0,00 244.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 568.034,00
231070 PENTECOSTE 4.903.182,00 107.289,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.010.471,00
231080 PEREIRO 661.065,00 5.527,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 666.592,00
231085 PINDORETAMA 618.072,00 2.791,00 72.680,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 693.543,00
231090 PIQUET CARNEIRO 861.677,00 0,00 34.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 896.192,00
231095 PIRES FERREIRA 136.436,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 136.436,00
231100 PORANGA 513.944,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 513.944,00
231110 PORTEIRAS 487.102,00 0,00 174.883,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 661.985,00
231120 POTENGI 258.926,00 61.952,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 320.878,00
231123 POTIRETAMA 173.430,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233.430,00
231126 QUITERIANOPOLIS 527.804,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 527.804,00
231130 QUIXADA 10.021.188,00 1.923.546,00 1.948.786,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.893.520,00
231135 QUIXELO 546.134,00 5.086,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 670.020,00
231140 QUIXERAMOBIM 6.330.010,00 184.703,00 529.998,00 0,00 0,00 457.200,00 0,00 0,00 6.587.511,00
231150 QUIXERE 588.088,00 0,00 61.328,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 649.416,00
231160 REDENCAO 2.210.914,00 489.849,00 932.333,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.633.096,00
231170 RERIUTABA 525.852,00 2.417,00 58.004,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 586.273,00
231180 RUSSAS 6.451.002,00 1.008.946,00 2.475.845,00 0,00 0,00 773.400,00 0,00 0,00 9.162.393,00
231190 SABOEIRO 599.468,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 599.468,00
231195 SALITRE 571.667,00 0,00 157.970,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 729.637,00
231200 SANTANA DO ACARAU 1.865.319,00 5.180,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.009.099,00
231210 SANTANA DO CARIRI 470.175,00 0,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 628.575,00
231220 SANTA QUITERIA 2.334.829,00 26.122,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.360.951,00
231230 SAO BENEDITO 3.529.348,00 135.230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.664.578,00
231240 SAO GONCALO DO AMARANTE 5.227.916,00 32.098,00 277.200,00 0,00 0,00 541.110,00 0,00 0,00 4.996.104,00
231250 SAO JOAO DO JAGUARIBE 206.785,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 206.785,00
231260 SAO LUIS DO CURU 416.354,00 0,00 43.473,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459.827,00
231270 SENADOR POMPEU 2.105.567,00 307.266,00 385.452,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.798.285,00
231280 SENADOR SA 10.608,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608,00
231290 SOBRAL 98.940.562,00 32.307.945,00 27.027.871,00 0,00 0,00 37.624.719,00 0,00 0,00 120.651.659,00
231300 SOLONOPOLE 1.066.555,00 0,00 206.637,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.273.192,00
231310 TABULEIRO DO NORTE 1.362.460,00 287.803,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.650.263,00
231320 TAMBORIL 2.459.913,00 1.226,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.461.139,00
231325 TARRAFAS 248.022,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.022,00
231330 TAUA 7.845.396,49 607.784,00 2.106.406,00 0,00 0,00 1.847.400,00 0,00 0,00 8.712.186,49
231335 TEJUCUOCA 437.251,00 0,00 54.396,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 491.647,00
231340 TIANGUA 6.025.416,00 1.236.771,00 1.668.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.930.507,00
231350 TRAIRI 1.793.968,00 1.165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.795.133,00
231355 TURURU 379.325,00 0,00 54.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 433.645,00
231360 UBAJARA 2.051.599,00 23.103,00 323.400,00 0,00 0,00 679.030,00 0,00 0,00 1.719.072,00
231370 UMARI 292.619,00 0,00 23.008,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 315.627,00
231375 UMIRIM 366.291,00 0,00 194.059,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.350,00
231380 URUBURETAMA 907.414,00 0,00 147.042,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.054.456,00
231390 URUOCA 264.489,00 762,00 29.795,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 295.046,00
231395 VARJOTA 427.123,00 0,00 56.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 483.535,00
231400 VARZEA ALEGRE 2.770.932,00 66.396,00 726.247,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.563.575,00
231410 VICOSA DO CEARA 2.711.708,00 3.503,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.715.211,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 1.207.739.206,49

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - DEZEMBRO/2014

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORASUNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato doContrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal 230440 - FORTALEZA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO 2561492 0 10-01-2006 16.904.847,00
Municipal 230440 - FORTALEZA MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND 2481286 0 10-01-2006 14.461.923,00
TOTAL 31.366.770,00

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - DEZEMBRO/2014

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)
Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Termo Data de Publicação doExtrato do Termo Fundo para o qual serão realizadas as transferências Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
230440 -FORTALEZA HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES 2479214 01 05-10-2010 FES 23.211.464,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA 2480026 01 05-10-2010 FES 2.071.740,00
230440 - FORTALEZA CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES 2481472 01 05-10-2010 FES 445.850,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA 2497654 01 05-10-2010 FES 23.197.785,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL DR. CÉSAR CALS 2499363 01 05-10-2010 FES 20.725.345,00
230440 - FORTALEZA INSTITUTO PREVENÇÃO DO CÂNCER 2561379 01 05-10-2010 FES 2.461.923,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS 2561417 01 05-10-2010 FES 3.848.253,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN 2563681 01 05-10-2010 FES 22.280.528,00
230440 - FORTALEZA CENTRO INTEGRADO DIABETES HIPERTENSÃO 2611775 01 05-10-2010 FES 1.165.212,00
230440 - FORTALEZA CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA CENTRO 2704404 01 05-10-2010 FES 1.345.267,00
230440 - FORTALEZA CENTRO ESPECIALIZADO EM DERMATOLOGIA DONA LIBÂNIA 2723158 01 05-10-2010 FES 968.568,00
TOTAL 101.721.935,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde