Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretária de Atenção à Saúde-substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857, de 22 de agosto de 2012;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA

ANEXO

UF MUNICÍPIO Especificação do Plano CÓDIGO IBGE CNES do Serviço de Saúde de Referência CNPJ GESTÃO DO SERVIÇO TIPO CÓDIGO Nº DE MORADORES
BA FEIRA DE SANTANA RSM-RSME 291080 3502953 08.576.590/0001-07 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 5
BA FEIRA DE SANTANA RSM-RSME 291080 3218058 08.576.590/0001-07 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 5
BA FEIRA DE SANTANA RSM-RSME 291080 3218058 08.576.590/0001-07 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 5
RJ JAPERI RSM-RSME 330227 3019977 11.294.684/0001- 06 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 4
SP SANTO ANDRE RSM-RSME 354780 0008516 11.243.645/0001- 71 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 8
SP SANTO ANDRE RSM-RSME 354780 0008516 11.243.645/0001- 71 MUNICIPAL SRT Tipo I 82.26 8
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