PORTARIA Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação José Theodoro de Andrade, com sede em Itaguaçu (ES).

A Secretária de Atenção à Saúde - SubstituTa, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e

Considerando o Parecer Técnico nº 495/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.021668/2011-82/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos incisos I, III e IV do art. 8°; alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 9º ambos da Portaria GM/MS n° 1.970/2011; inciso I, II e III do art. 4°; inciso I do art. 5º da Lei n.º 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Fundação José Theodoro de Andrade, CNPJ nº 29.989.811/0001-49, com sede em Itaguaçu (ES).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA LINHARES PIMENTA