PORTARIA Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2015

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011 ;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Ofício SES/SG/CIB nº 13/2014, de 23/12/2014 e Deliberação CIB-RJ nº 3.291, de 23/12/2014, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Rio de Janeiro, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 3.323.340.967,75, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	501.793.496,07	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	2.742.785.246,05	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	78.762.225,63	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 11.523.600,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU), no valor de R$ 57.290.904,00.

§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0033 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015.

APARECIDA LINHARES PIMENTA

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO/2015

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	479.583.555,37
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	22.209.940,70
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	501.793.496,07

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO/2015

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO/2015

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (VALORES ANUAIS)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato doContrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal	330330 - NITEROI	Hospital Universitário Antônio Pedro/UFF	12505	30	05-01-2005	20.438.158,52
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Instituto De Doenças do Torax	5358833	000	02-01-2008	20.622,90
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Instituto de Neurologia Deolindo Couto	2708361	000	20-10-2010	105.176,81
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Maternidade Escola da UFRJ	2270021	1892	13-10-2005	7.624.633,84
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Gafree Guinle/UNIRIO	2295415	1888	13-10-2005	8.499.698,38
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Instituto de Psiquiatria da UFRJ	2269430	1891	13-10-2005	5.213.330,77
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Instituto de Ginecologia da UFRJ	2296594	000	20-10-2010	10.998,88
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Escola São Francisco de Assis	2270668	000	20-10-2010	10.311,45
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Clementino Fraga Filho	2280167	2726	28-12-2004	32.087.517,50
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Martagão Gesteira/UFRJ	2296616	144	13-10-2005	4.751.776,58
TOTAL						78.762.225,63